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INVOKIT™ · Documento legal

Termos & Condições

Última atualização: 6 de agosto de 2026

Os termos e condições estabelecem as regras de utilização deste website e dos serviços apresentados, definindo direitos e responsabilidades entre a INVOKIT™ e os seus utilizadores. Garantem clareza nas relações, regulam o acesso às informações e asseguram que a navegação e o contacto decorrem de forma transparente e conforme a lei.

Condições Gerais

Ao aceder a este site, o utilizador concorda em cumprir os presentes Termos e Condições. Este website é administrado pela INVOKIT DESIGN & MARKETING, LDA, com sede na Rua Padre Manuel Lopes Vilaverde, n.º 215, 4905-513 Mujães, Viana do Castelo, NIF PT 518 733 360, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo, com capital social de 10.000 € (doravante designada por "INVOKIT™").

O site tem por objetivo apresentar informações sobre os produtos e serviços da INVOKIT™, bem como conteúdos relacionados com design, tecnologia, inteligência artificial aplicada e comunicação. Se o utilizador não concordar com estes termos, deverá cessar de imediato a utilização do site.

A INVOKIT™ reserva-se o direito de alterar a qualquer momento a apresentação, a configuração e o conteúdo do site, bem como os presentes Termos e Condições. Recomenda-se ao utilizador que consulte periodicamente estes termos para se manter atualizado.

Produtos e Serviços Apresentados no Site

A INVOKIT™ é um estúdio de design e inteligência artificial aplicada. O site apresenta:

Cada produto ou serviço apresentado no site é meramente informativo. Para contratar, o utilizador deverá entrar em contacto com a INVOKIT™ para solicitar um orçamento personalizado (ver secção "Pedidos de Orçamento" abaixo). Não são realizadas transações comerciais diretas através do site.

Utilização do Site e Regras de Conduta

O utilizador compromete-se a usar o site apenas para fins lícitos e de acordo com os presentes Termos e Condições. Ao navegar e interagir com este site, o utilizador deverá abster-se de:

O utilizador declara ainda que não adotará nenhuma conduta que possa prejudicar a imagem ou os direitos da INVOKIT™, de outros utilizadores ou de terceiros. Em caso de violação das regras acima ou de outros termos aqui previstos, a INVOKIT™ reserva-se o direito de restringir ou bloquear o acesso do utilizador ao site, temporária ou permanentemente, sem necessidade de aviso prévio.

Contactos e Canais de Comunicação

Para informações adicionais, esclarecimentos ou qualquer questão relacionada com o site, os produtos e os serviços, o utilizador deverá utilizar os canais oficiais de contacto disponibilizados pela INVOKIT™:

A INVOKIT™ envida esforços para responder a todas as comunicações no prazo mais breve possível. Ao utilizar os canais de contacto, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e pertinentes. Qualquer abuso ou uso indevido poderá resultar na não prestação de resposta e, se for o caso, em medidas apropriadas para cessar o contacto inadequado.

Pedidos de Orçamento

Os pedidos de orçamento para os produtos e serviços da INVOKIT™ podem ser realizados através dos formulários do site ou pelos meios diretos de comunicação referidos acima. Ao solicitar um orçamento, o utilizador deverá fornecer informações completas e precisas sobre as necessidades do seu projeto, para que a INVOKIT™ possa preparar uma proposta adequada.

Validade das Propostas: uma vez elaborado e fornecido ao cliente, o orçamento (proposta comercial) terá uma validade de 15 dias a contar da data do seu envio. Dentro desse período, os preços, condições e disponibilidade mencionados na proposta mantêm-se válidos. Após o término do prazo de 15 dias, a INVOKIT™ reserva-se o direito de rever os valores e condições apresentados, podendo atualizar o orçamento conforme necessário.

Tempo de Resposta: a INVOKIT™ compromete-se a analisar as solicitações de orçamento e a responder ao utilizador num prazo máximo de 15 dias úteis, contado a partir da data de receção do pedido. Esse prazo poderá variar consoante a complexidade do projeto ou o volume de trabalho em curso, mas a INVOKIT™ envidará esforços para responder o mais rapidamente possível. Caso não receba resposta dentro do prazo indicado, o utilizador pode reenviar a solicitação ou entrar em contacto por outro canal oficial para verificar o estado do pedido.

Natureza do Orçamento: o orçamento fornecido pela INVOKIT™ tem caráter informativo e não constitui um contrato vinculativo até que ambas as partes acordem formalmente os termos do serviço. A contratação efetiva ocorrerá apenas após a aprovação expressa do orçamento por parte do cliente e a posterior celebração de um acordo de prestação de serviços (por escrito ou através de aceite formal por e-mail, conforme praticado pela INVOKIT™). A INVOKIT™ reserva-se o direito de recusar projetos que estejam fora do escopo de atuação ou que conflituem com os seus princípios empresariais, informando o interessado de tal decisão.

Não são realizados pagamentos online através deste site. Qualquer pagamento devido pela prestação de serviços ou fornecimento de produtos da INVOKIT™ será tratado diretamente entre o cliente e a INVOKIT™, após a aceitação do orçamento e conforme os métodos de pagamento acordados (por exemplo, transferência bancária ou referência MB). O utilizador não deverá inserir dados de cartão de crédito ou outras informações de pagamento em nenhum formulário deste site, pois a INVOKIT™ não solicita nem processa pagamentos online.

Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Todos os conteúdos presentes neste site — incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, layout, tipografia, código-fonte e quaisquer outros materiais — são propriedade intelectual da INVOKIT™, ou de terceiros que concederam à INVOKIT™ as devidas autorizações de uso. Estes conteúdos encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, propriedade industrial e demais leis de proteção da propriedade intelectual.

A navegação e acesso ao conteúdo do site não conferem ao utilizador qualquer direito sobre os elementos nele contidos. É permitido ao utilizador visualizar, imprimir ou fazer download de partes do conteúdo para uso estritamente pessoal e não comercial, desde que mantenha intactos todos os avisos de direitos de autor e propriedade. É expressamente proibido:

Quaisquer utilizações não contempladas nestes Termos e Condições carecem de autorização expressa da INVOKIT™. O utilizador reconhece que o uso indevido de conteúdo protegido poderá implicar responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da lei aplicável.

Limitação de Responsabilidade

A INVOKIT™ envida todos os esforços razoáveis para assegurar que o site funcione de forma segura e contínua, bem como para manter atualizados e corretos os conteúdos disponibilizados. No entanto, o utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso deste site são feitos por sua conta e risco.

Disponibilidade e Segurança: a INVOKIT™ não garante que o funcionamento do site será ininterrupto, livre de erros ou falhas, ou que o site ou o servidor estejam 100% isentos de vírus, malware ou outros componentes nocivos. Embora a INVOKIT™ aplique medidas de segurança e monitorização, não pode assegurar a total segurança das informações transmitidas através da internet, nem se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos causados por ataques de terceiros (como hacking) ou pela introdução de elementos nocivos no sistema do utilizador. É da responsabilidade do utilizador dispor de ferramentas de proteção (como antivírus atualizado) para se proteger contra riscos inerentes à navegação na internet.

Atualização de Conteúdos: os conteúdos apresentados neste site têm caráter geral e informativo. A INVOKIT™ procura manter as informações atualizadas, corretas e relevantes; entretanto, podem ocorrer erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A INVOKIT™ não garante a total exatidão ou atualidade das informações em todos os momentos, especialmente quando parte desse conteúdo for fornecido por terceiros. Assim, a INVOKIT™ não assume responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, que resultem do uso das informações contidas no site. Recomenda-se que o utilizador contacte a INVOKIT™ para confirmar informações essenciais antes de tomar qualquer decisão com base no conteúdo do site.

Danos Indiretos: em nenhum caso a INVOKIT™ será responsável por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso deste site ou do seu conteúdo. Isto inclui, sem limitações, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados, ou outros prejuízos intangíveis, mesmo que a INVOKIT™ tenha sido alertada sobre a possibilidade desses danos.

Interrupções e Alterações: a INVOKIT™ reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, suspender, interromper ou encerrar o funcionamento do site (total ou parcialmente) para efetuar manutenção, atualizações, melhorias técnicas ou por qualquer outro motivo. A INVOKIT™ também poderá optar por modificar ou remover conteúdos, funcionalidades ou serviços disponibilizados no site. O utilizador não terá direito a qualquer indemnização ou compensação em virtude dessas interrupções ou modificações, reconhecendo que estas fazem parte da natureza do serviço digital.

Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links ou referências para websites de terceiros (por exemplo, redes sociais, parceiros, clientes ou outros sites relevantes). Esses links são fornecidos apenas para conveniência e informação do utilizador. Tais websites não são controlados nem operados pela INVOKIT™, e portanto a INVOKIT™ não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pelas políticas, pelos produtos, serviços ou práticas desses sites.

Ao clicar em links externos, o utilizador sai do âmbito do site da INVOKIT™. Recomendamos que leia atentamente os termos e condições desses sites, bem como as respetivas políticas de privacidade e de cookies, antes de fornecer qualquer dado pessoal. A inclusão de links para terceiros não implica aprovação ou aval por parte da INVOKIT™ em relação ao conteúdo desses sites, e a INVOKIT™ não será responsável por quaisquer danos resultantes do acesso aos mesmos. Qualquer relacionamento comercial ou jurídico que o utilizador venha a estabelecer com terceiros encontrados através do site é da exclusiva responsabilidade do utilizador e do terceiro em questão.

Privacidade e Proteção de Dados

A utilização deste site é também regida pela nossa Política de Privacidade, onde se encontram descritas as práticas da INVOKIT™ no que diz respeito à recolha e tratamento de dados pessoais dos utilizadores. Recomendamos a sua leitura atenta para compreender como e por que motivo são tratados os dados pessoais, bem como os direitos dos titulares dos dados e as medidas de proteção implementadas.

Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, a INVOKIT™ compromete-se a tratar os dados pessoais conforme as bases legais adequadas e a adotar medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger tais dados. Ao entrar em contacto com a INVOKIT™ através do site, o utilizador poderá ter que fornecer certos dados pessoais (como nome, email, telefone). Estes dados serão usados estritamente para as finalidades a que se destinam, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Alterações aos Termos e Condições

A INVOKIT™ poderá alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições periodicamente, seja por motivos legais, técnicos ou operacionais. Sempre que forem feitas alterações significativas, a nova versão substitui a anterior e entra em vigor após a sua publicação no site. Recomendamos que o utilizador reveja os Termos e Condições regularmente.

A continuidade de utilização do site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Se o utilizador não concordar com as alterações realizadas, deverá cessar o uso do site. Para conveniência, cada versão dos Termos e Condições terá indicada a data da última atualização.

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos que não possa ser resolvido por acordo amigável será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, nomeadamente da comarca em que se encontra sediada a INVOKIT™, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A eventual não aplicação ou demora na aplicação de qualquer direito ou disposição destes termos pela INVOKIT™ não constituirá renúncia a esse direito ou disposição.

INVOKIT DESIGN & MARKETING, LDA · Rua Padre Manuel Lopes Vilaverde, n.º 215, 4905-513 Mujães, Viana do Castelo · Sociedade por quotas registada na C.R.C. de Viana do Castelo sob o n.º 2036 · Capital social: 10.000,00 € · NIF 518 733 360 · geral@invokit.pt · +351 926 709 301
Ver também: Política de Privacidade · Política de Cookies · Livro de Reclamações