INVOKIT™ · Documento legal

Política de Privacidade

Última atualização: 6 de agosto de 2026

As políticas de privacidade definem as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, esclarecendo como são recolhidos, utilizados e protegidos. A sua finalidade é assegurar transparência, garantir os direitos dos titulares e demonstrar o compromisso da INVOKIT™ com a conformidade legal e a proteção da informação.

Introdução e Âmbito

A INVOKIT™ — estúdio de design e inteligência artificial aplicada — está empenhada em proteger a privacidade dos utilizadores do seu website (domínio www.invokit.pt). Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto). Ao utilizar o nosso site e enviar informações através dos formulários disponíveis, o utilizador concorda com a recolha e uso dos seus dados pessoais conforme descrito nesta Política.

Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a INVOKIT DESIGN & MARKETING, LDA, com sede na Rua Padre Manuel Lopes Vilaverde, n.º 215, 4905-513 Mujães, Viana do Castelo, Portugal, registada sob o NIF PT 518 733 360, e titular do domínio www.invokit.pt. Qualquer questão relacionada com privacidade ou proteção de dados poderá ser dirigida para o email geral@invokit.pt, o nosso contacto designado para assuntos de privacidade.

Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos diferentes tipos de dados pessoais fornecidos voluntariamente pelos utilizadores através do nosso site, nomeadamente:

• Dados de Contacto e Identificação: informações inseridas no formulário de contacto e no formulário de agendamento de reunião, tais como nome, endereço de email, número de telefone, empresa (opcional), data e horário pretendidos, serviços de interesse e conteúdo da mensagem ou objetivo do pedido. Estes dados são fornecidos diretamente pelo utilizador quando nos contacta ou agenda uma reunião.
• Dados de Subscrição de Newsletter: (futuramente) endereço de email (e eventualmente nome) fornecidos pelo utilizador para subscrever a nossa newsletter, caso implementemos um formulário de subscrição.
• Dados de Navegação: o site guarda no dispositivo do utilizador, através de armazenamento local do navegador (localStorage), apenas preferências funcionais — a língua escolhida e a preferência de som. Estas preferências não saem do dispositivo, não são transmitidas à INVOKIT™ nem a terceiros e não permitem identificar o utilizador. Caso venhamos a recolher dados técnicos de utilização através de cookies ou ferramentas analíticas (endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, datas/horas de acesso), esses dados serão anonimizados ou agregados sempre que possível e essa recolha será previamente sinalizada (consulte a secção sobre Ferramentas de Análise e Marketing e a nossa Política de Cookies).

Não recolhemos intencionalmente categorias especiais de dados pessoais (como dados de saúde, convicções religiosas ou dados sensíveis) através do website. Recomendamos que não inclua esse tipo de informações nas mensagens enviadas pelos formulários.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais recolhidos através do website INVOKIT™ são tratados exclusivamente para as finalidades legítimas a seguir indicadas:

• Atendimento de Pedidos de Contacto, Orçamento e Reunião: utilizamos os dados fornecidos nos formulários para entrar em contacto com o utilizador e responder às suas solicitações, agendar a reunião pedida, prestar esclarecimentos ou fornecer propostas de serviços conforme solicitado. Os dados servem apenas para dar seguimento ao pedido do próprio utilizador e comunicar com este sobre o assunto em questão.
• Comunicações de Marketing Solicitadas (Newsletter): caso o utilizador tenha subscrito voluntariamente a nossa newsletter (função a ser implementada futuramente), o seu email será utilizado para o envio de boletins informativos, novidades, artigos ou outras comunicações expressamente solicitadas e relacionadas com a atividade da INVOKIT™. Em qualquer altura, o utilizador poderá cancelar a subscrição e deixar de receber estas comunicações.
• Fins Pré-Contratuais e Contratuais: se o pedido de orçamento resultar numa relação comercial ou contratual (por exemplo, contratação de um serviço ou produto da INVOKIT™), os dados fornecidos serão utilizados para diligências pré-contratuais e execução do contrato, incluindo comunicações no âmbito do projeto, emissão de propostas e faturas, e demais procedimentos administrativos necessários.
• Melhoria de Serviços e Funcionalidades do Site: poderemos tratar dados de navegação e preferências (incluindo dados anonimizados ou agregados) para analisar o desempenho do website, medir audiências e melhorar os nossos serviços e conteúdos online.
• Segurança e Prevenção de Fraude: os registos de acesso e outros dados técnicos poderão ser utilizados para garantir a segurança do website, diagnosticar problemas no servidor e prevenir atividades maliciosas. Este tratamento é feito tendo em vista proteger tanto a INVOKIT™ como os utilizadores de eventuais ataques ou usos indevidos do site.

Em qualquer caso, os dados pessoais não serão tratados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos, salvo obtenção de um novo consentimento do titular dos dados.

Base Legal para o Tratamento

Tratamos os dados pessoais dos utilizadores apenas quando existe um fundamento jurídico válido para o fazer, de acordo com o artigo 6.º do RGPD. As principais bases legais aplicáveis às atividades de tratamento acima descritas são:

• Consentimento do Titular dos Dados: quando o utilizador nos fornece voluntariamente os seus dados pessoais e aceita o seu tratamento para uma ou mais finalidades específicas. Isto inclui, por exemplo, o envio de mensagens através do formulário de contacto ou o agendamento de reunião (entendemos que o utilizador consente que usemos esses dados para responder ao seu pedido) e a subscrição da newsletter (mediante consentimento explícito para envio de comunicações de marketing).
• Execução de Contrato ou Diligências Pré-Contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido. Por exemplo, se o utilizador solicitar um orçamento e posteriormente celebrar um contrato de prestação de serviços com a INVOKIT™, os seus dados serão tratados com base na necessidade de executar esse contrato (incluindo procedimentos para dar seguimento à proposta, comunicação durante o projeto, faturação, etc.).

Em determinadas situações pontuais, poderemos apoiar-nos em outras bases legais previstas no RGPD, se aplicável — por exemplo, cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, c) do RGPD) no caso de termos de conservar dados para efeitos fiscais ou responder a solicitações de autoridades, ou interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, f)) para fins de segurança do sistema ou melhoria do serviço — mas apenas se os direitos do titular não prevalecerem e sempre em conformidade com os requisitos legais. Sempre que o tratamento dos dados pessoais tiver por base o consentimento, o titular tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até então (ver secção Direitos dos Titulares abaixo).

Conservação dos Dados

Conservaremos os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos. Em termos gerais:

• Dados enviados através dos formulários de contacto ou de agendamento serão mantidos até concluir o atendimento do pedido e pelos 6 meses subsequentes, para facilitar eventuais seguimentos ou comunicações adicionais relacionadas. Se desse contacto resultar uma relação contratual, os dados poderão ser mantidos enquanto perdurar a relação contratual.
• Dados de clientes (no âmbito de contratos firmados) serão guardados durante a vigência do contrato e posteriormente pelo tempo exigido por lei para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas ou outras (por exemplo, obrigações legais de conservação de faturas ou documentos contabilísticos por 10 anos nos termos da lei fiscal).
• Dados de newsletter (email e nome, se aplicável) serão conservados enquanto a subscrição estiver ativa; caso o utilizador cancele a subscrição ou retire o seu consentimento, os seus dados serão eliminados ou anonimizados num curto prazo, salvo se houver outra base legal que justifique a conservação (por exemplo, para provar o consentimento dado até à data da retirada).
• As preferências guardadas no dispositivo (língua, som) permanecem no navegador do utilizador até este as limpar; dados técnicos de navegação e cookies, se vierem a existir, serão conservados conforme as durações indicadas na nossa Política de Cookies. Dados estatísticos anonimizados podem ser guardados por períodos mais longos para análise histórica, sem identificação do titular.

Findo o prazo de conservação aplicável, ou caso o utilizador solicite o apagamento dos dados e não exista fundamento legal para os reter, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Proteção e Segurança dos Dados

A INVOKIT™ adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação ou alteração indevida. Estas medidas incluem, por exemplo, controlos de acesso restrito aos sistemas, firewalls, encriptação das comunicações (HTTPS), cópias de segurança regulares, monitorização do servidor e políticas internas de confidencialidade.

O website está alojado em infraestrutura sob gestão da INVOKIT™, o que nos permite aplicar diretamente medidas de segurança apropriadas no alojamento. Limitamos o acesso aos dados pessoais apenas a colaboradores e prestadores de serviços que efetivamente necessitem desses dados para cumprir as finalidades anunciadas, e tais entidades estão sujeitas a deveres de confidencialidade.

Esforçamo-nos para proteger as informações dos utilizadores e mantemos a segurança dos sistemas alinhada com as boas práticas do setor e com os requisitos do RGPD. No entanto, cabe notar que nenhum método de transmissão de dados via Internet ou de armazenamento eletrónico é totalmente infalível ou seguro a 100%. Ainda assim, implementamos atualizações de segurança e revisões periódicas para minimizar riscos, e qualquer violação de dados pessoais que eventualmente ocorra será tratada conforme os procedimentos legais aplicáveis (incluindo notificação às autoridades competentes e aos titulares de dados, se for caso disso, em linha com os artigos 33.º/34.º do RGPD).

Ferramentas de Análise e Marketing (Cookies e Terceiros)

Com vista a melhorar continuamente o nosso website e avaliar a eficácia das nossas iniciativas de marketing, a INVOKIT™ poderá, no futuro, integrar no site determinadas ferramentas de terceiros, tais como Google Analytics, Meta Pixel e serviços de email marketing (por exemplo, Mailchimp ou Brevo):

• Google Analytics: serviço de análise da Google que recolhe informações sobre o uso do site pelos visitantes, permitindo obter estatísticas anonimizadas de navegação — por exemplo, número de visitas a cada página, tempo despendido no site, origem do tráfego, tipo de dispositivo, etc. Sempre que implementado, o Google Analytics funcionará através de cookies analíticos no navegador do utilizador. Tomaremos medidas para anonimizar/mascarar endereços IP e respeitar as configurações de "Não rastrear" do navegador, na medida do possível, garantindo que nenhum dado pessoal identificável (como nome ou email) é recolhido por esta via.
• Meta Pixel (Facebook/Instagram): pequeno código fornecido pela Meta Platforms que poderá ser adicionado ao nosso site para registar visitas e ações dos utilizadores, especialmente após interagirem com conteúdos ou anúncios nossos no Facebook/Instagram. Caso venha a ser implementado, os dados de comportamento de navegação serão utilizados apenas para fins estatísticos e de marketing da INVOKIT™, nunca para identificar pessoalmente o utilizador fora das plataformas Meta.
• Serviços de E-mail Marketing (Mailchimp, Brevo, etc.): caso venhamos a lançar uma newsletter ou campanhas de email, poderemos usar plataformas especializadas para a gestão de subscrições e envio de emails. Nesses casos, o nome e email dos subscritores serão armazenados nos servidores seguros do prestador selecionado, que atuará como subcontratante (data processor) em nosso nome, em conformidade com o RGPD. Todos os envios de newsletter serão baseados no consentimento prévio do utilizador, e este poderá cancelar a subscrição a qualquer momento.

Nota: à data desta Política, nenhuma destas ferramentas está ativa no site — o invokit.pt não utiliza cookies de análise ou de marketing. Qualquer implementação futura será feita em conformidade com as normas de proteção de dados: atualizaremos esta Política e, se necessário, solicitaremos o consentimento dos utilizadores (por exemplo, através de banner de cookies) antes de introduzir novas ferramentas de recolha de dados.

Partilha de Dados com Terceiros

A INVOKIT™ não vende, nem cede os seus dados pessoais a terceiros para uso independente desses terceiros. O tratamento de dados é efetuado principalmente internamente. Atualmente, não existe partilha de dados pessoais com outras empresas ou entidades externas para além das situações aqui descritas. Apenas poderemos partilhar os seus dados com terceiros nas seguintes circunstâncias e com as devidas salvaguardas:

• Prestadores de Serviços (Subcontratantes): podemos recorrer a empresas externas de confiança para nos auxiliar em determinadas operações, como serviços de alojamento (hosting), serviços de email ou outras infraestruturas tecnológicas, plataformas de análise de dados ou marketing digital, ou ainda consultores profissionais. Nesses casos, poderemos conceder a esses prestadores acesso estritamente necessário aos dados pessoais, exclusivamente para executarem as tarefas em nosso nome e segundo as nossas instruções. Todos os prestadores ficam vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e segurança, e ao cumprimento integral do RGPD, não podendo utilizar os dados para quaisquer outras finalidades.
• Exigências Legais: poderemos divulgar dados pessoais do utilizador a terceiros quando tal for exigido por lei ou necessário para cumprimento de obrigações legais (por exemplo, responder a ordens judiciais, solicitações de autoridades regulatórias ou policiais). Também podemos partilhar dados caso seja necessário para proteger os nossos direitos legítimos ou exercer e defender direitos legais em caso de litígio. Nestas situações, limitaremos a divulgação ao estritamente necessário e, sempre que possível, informaremos previamente o titular (salvo impedimento legal).
• Alterações Empresariais: em eventual cenário futuro de reorganização empresarial, fusão, aquisição ou venda do negócio INVOKIT™, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser transmitidos às novas entidades controladoras ou terceiros envolvidos na transação, sob confidencialidade e desde que respeitem esta Política de Privacidade. O utilizador seria informado de qualquer transferência desse tipo, podendo ter a oportunidade de exercer os seus direitos em relação aos seus dados nessa altura.

Importa reforçar que, neste momento, nenhuma entidade terceira fora da INVOKIT™ processa os seus dados pessoais para finalidades próprias. Qualquer partilha futura com novos destinatários será comunicada aos titulares e, se exigido por lei, será solicitada autorização prévia.

Além disso, caso algum dos nossos prestadores de serviços esteja sediado fora de Portugal ou do Espaço Económico Europeu (EEE), garantiremos que só haja transferência de dados internacionais mediante a aplicação de garantias adequadas de proteção, em conformidade com os artigos 44.º e seguintes do RGPD — por exemplo, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, adesão dos prestadores a esquemas de certificação reconhecidos (como o EU–US Data Privacy Framework, no caso de entidades nos EUA certificadas ao abrigo deste mecanismo), ou outras medidas equivalentes que assegurem um nível de proteção dos dados pessoais essencialmente equivalente ao vigente na UE.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os utilizadores (titulares dos dados) gozam de uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais que tratamos. Garantimos a plena observância destes direitos e disponibilizamos os meios para o seu exercício. Em particular, o utilizador tem o direito de:

• Direito de Acesso: obter a confirmação sobre quais dados pessoais seus são (ou não) objeto de tratamento por nós e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e obter informações complementares como as finalidades do tratamento, categorias de dados envolvidas, destinatários, prazos de conservação, entre outros aspetos previstos no artigo 15.º do RGPD. Pode solicitar-nos uma cópia dos seus dados pessoais em tratamento.
• Direito de Retificação: solicitar a correção ou atualização dos seus dados pessoais, caso verifique que estão inexatos ou incompletos. Atenderemos aos pedidos de retificação o mais prontamente possível.
• Direito ao Apagamento: também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe requerer a eliminação dos seus dados pessoais dos nossos sistemas, desde que não subsista obrigação legal ou fundamento válido que exija a sua retenção. Note que este direito não é absoluto — poderemos ter de reter alguns dados se exigido por lei (por exemplo, documentos fiscais) ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
• Direito à Limitação do Tratamento: solicitar que restrinjamos temporária ou permanentemente o tratamento dos seus dados em certas situações — por exemplo, se contestar a exatidão dos dados (durante o período que permita verificar a sua exatidão) ou se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento, preferindo a limitação, conforme o artigo 18.º do RGPD.
• Direito à Portabilidade: receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, quando aplicável. Mediante solicitação expressa, e sempre que tecnicamente viável, podemos enviar os dados diretamente para o novo responsável indicado pelo utilizador.
• Direito de Oposição: opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, a um tratamento de dados pessoais que realizamos com base num interesse legítimo. Quando os dados são tratados para efeitos de marketing direto (por exemplo, envio de newsletter), o utilizador pode opor-se a qualquer momento e sem justificação — deixaremos de utilizar os seus dados para esse fim de imediato.
• Direito de Retirar o Consentimento: nos casos em que o tratamento se baseie exclusivamente no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem indicar motivo. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento já efetuado com base no consentimento anteriormente dado.

Além dos direitos acima, o titular dos dados tem também o direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas baseadas unicamente no tratamento automatizado (incluindo definição de perfis) que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente — a INVOKIT™ não realiza, de momento, decisões automatizadas desse tipo no contexto do website.

Por fim, é garantido ao utilizador o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo se entender que os seus dados estão a ser tratados de forma ilícita ou que os seus direitos não estão a ser devidamente respeitados. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD — cnpd.pt). Encorajamos, ainda assim, que tente connosco primeiro esclarecer qualquer questão relacionada com a forma como tratamos os seus dados, usando os contactos abaixo.

Exercício de Direitos e Contacto

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, ou para qualquer questão, comentário ou pedido relacionado com a presente Política de Privacidade ou com as práticas de proteção de dados da INVOKIT™, o utilizador poderá entrar em contacto connosco através do seguinte contacto dedicado:

Email: geral@invokit.pt

Alternativamente, poderá enviar a sua solicitação por escrito para a morada postal da sede da INVOKIT™ referida acima. Por favor, inclua informação suficiente que nos permita verificar a sua identidade (por motivos de segurança, precisamos assegurar que estamos a agir conforme o pedido do próprio titular dos dados) e identificar claramente o direito que pretende exercer. Responderemos a todos os pedidos válidos dentro dos prazos legais (atualmente, 1 mês, prorrogável até 2 meses conforme a complexidade do pedido, de acordo com o RGPD, art. 12.º) e sem qualquer custo para o titular, salvo em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

Alterações a esta Política de Privacidade

A INVOKIT™ poderá atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade ocasionalmente, de forma a refletir eventuais mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados ou alterações legais e regulamentares. Sempre que efetuarmos alterações relevantes, a versão atualizada será publicada nesta página, e alteraremos a data de "Última atualização" indicada no topo do documento. Em caso de mudanças significativas que alterem a natureza do tratamento ou impliquem novas finalidades não consentidas pelo utilizador, envidaremos esforços para o notificar diretamente, seja através de uma comunicação por email (quando possível) ou de um aviso em destaque no website.

Recomendamos que revise periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre como protegemos os seus dados pessoais e as opções e direitos de que dispõe.

INVOKIT DESIGN & MARKETING, LDA · Rua Padre Manuel Lopes Vilaverde, n.º 215, 4905-513 Mujães, Viana do Castelo · Sociedade por quotas registada na C.R.C. de Viana do Castelo sob o n.º 2036 · Capital social: 10.000,00 € · NIF 518 733 360 · geral@invokit.pt · +351 926 709 301
Ver também: Termos & Condições · Política de Cookies · Livro de Reclamações